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Câmara aprova projeto de lei de proteção de dados

Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite projeto de lei de proteção de dados, com regras para empresas e entidades usarem e coletarem as informações das pessoas (online e offline), punição para as que fizerem isso indevidamente e a criação de um órgão regulador. O texto seguirá para análise do Senado, que já debatia proposta sobre o mesmo assunto.

O projeto estava em debate há dois anos e ganhou força com o escândalo do uso de dados do Facebook para influenciar na eleição americana e com a entrada em vigor, na semana passada, da nova norma europeia para proteção de dados (a GDPR), que exige legislação compatível dos outros países para permitir operações entre essas empresas. O Brasil tinha leis dispersas, agora consolidadas numa única norma.

O projeto, com 60 artigos e mais de 30 páginas, nem estava na pauta de votações da Câmara, mas teve um acordo costurado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ao longo do dia e acabou aprovado com apoio de todos os partidos e do governo.

A coleta e uso dos dados exigirá consentimento dos usuários. As empresas até poderão compartilhar essas informações com outras ou utiliza-las em estudos, por exemplo, mas para isso será necessário o aval expresso. Bancos, operadoras de planos de saúde e governos serão afetados pelas novas regras. A responsabilidade será solidária — se uma empresa da cadeia descumprir, todas poderão ser punidas. A sanção é de multa de 4% do faturamento da empresa ou conglomerado, limitada a R$ 50 milhões.

Fonte: Valor

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